Colectânea de Direito Administrativo

Colectânea de Direito Administrativo

Nova Edição

ISBN:978-989-611-817-4
Edição/reimpressão:09-2021
Editor:Plural Editores Angola
Código:08496
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SINOPSE

A Colecção Legislação tem um novo formato para ser mais fácil de manusear e transportar. Todas as edições contam com o apoio de uma experiente equipa de especialistas para ir ao encontro das expectativas e necessidades de todos os que, na sua vida profissional e pessoal, lidam com questões legais. Sempre actualizada e de fácil consulta, esta colecção é uma ferramenta de trabalho de referência, que permite a exploração rápida e segura da legislação.
O objectivo visado com a edição da presente Colectânea de Direito Administrativo é oferecer ao público interessado nestas matérias um instrumento de trabalho e de estudo, organizado e coerente.
Mais do que conter um alinhado de diplomas, a Colectânea incorpora um esforço de classificação sistematizador e orientado por uma visão que privilegia os propósitos prácticos. De resto, a opção por uma sistemática de base científica teria complexidades várias, decorrentes da multiplicidade de matérias, o que levaria a uma segmentação excessiva.
A organização de qualquer colectânea de legislação implica operar a triagem entre os diplomas vigentes e os que já não se encontram em vigor, quer em razão de terem sido revogados, quer em razão de caducidade (desconsiderando, para os que já não vigoram, as questões da aplicação da lei no tempo, por razões pragmáticas). Se as revogações expressas permitem que aquela triagem se faça com segurança, o mesmo não pode dizer-se das revogações tácitas e das cessações de vigência por caducidade, conclusões que se extraem mediante estudo de cada instituto jurídico ou bloco normativo. Acresce que a generalidade da legislação inclui um dispositivo que em muitos casos parece não ter mais sustentação do que a de fórmula ‘sacramental’: “é revogada toda a legislação que contrarie o presente diploma”.
Colocado perante este panorama, o trabalho de organização de uma colectânea deve, em nosso entender, repousar sobre o critério de reduzir ao mínimo que pode ser tido como razoavelmente seguro a exclusão de legislação que se possa e deva considerar tacitamente revogada, antes optando como princípio o de incluir todos os diplomas cujo objecto e âmbito relevam para as matérias tratadas e remetendo para o intérprete e aplicador do Direito a avaliação da respectiva vigência. É este o critério seguido na organização desta Colectânea de Direito Administrativo.
O que se refere no parágrafo anterior não pressupõe que a Colectânea deva ou possa ser considerada o repositório de todos os diplomas normativos, legais ou regulamentares, vigentes, ou tendencialmente vigentes, sobre cada uma das subáreas incluídas. A responsabilidade na identificação do Direito vigente permanece sempre com cada um dos seus intérpretes e aplicadores. Como se referiu no parágrafo primeiro da presente Nota, a Colectânea visa constituir um instrumento de trabalho e de estudo, organizado e coerente, não se apresentando como repositório exaustivo da legislação.
Em cada uma das partes em que a Colectânea está organizada – Organização da Administração Central; Organização da Administração Local; Empresas Públicas e Institutos Públicos; Princípios e Procedimento Administrativo; Contencioso Administrativo; Contratação Pública e matérias acessórias; Património e Domínio Público – os diplomas são apresentados pela sua ordem cronológica, opção que proporciona a percepção imediata da respectiva sequência histórica.
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DETALHES DO PRODUTO

Colectânea de Direito Administrativo
ISBN:978-989-611-817-4
Edição/reimpressão:09-2021
Editor:Plural Editores Angola
Código:08496
Idioma:Português
Dimensões:145 x 215 x 43 mm
Encadernação:Capa mole
Páginas:1072
Tipo de Produto:Livro
Classificação Temática: Livros > Livros em Português > Direito > Direito Administrativo