Actualizações Legislativas

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Colectânea de Direito do Ambiente

Colectânea de Direito do Ambiente

 

Actualização I – A Lei n.º 5/19, de 18 de Abril, vem alterar os artigos 4.º, 16.º e 44.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro – Lei das Actividades Petrolíferas.

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