Actualizações Legislativas

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Aqui pode consultar as actualizações legislativas que a Plural Editores disponibiliza para o seu livro.

Legislação Laboral - Angola

Legislação Laboral - Angola

 

Actualização I – O Decreto Presidencial n.º 79/17 vem aprovar a alteração dos artigos 2.º, 7.º e 10.º do Decreto Presidencial n.º 43/17, de 6 de Março.
O Decreto Presidencial n.º 151/17 vem aprovar a alteração do n.º 1 do artigo 75.º do Decreto Presidencial n.º 108/11, de 25 de Maio.
O Decreto Presidencial n.º 227/18 estabelece o Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição da Protecção Social Obrigatória, revogando o Decreto n.º 38/08, de 19 de Junho.

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Actualização II – A Lei n.º 9/19, de 24 de Abril, vem alterar os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 16.º, a lista a que se refere o disposto no n.º 3 do artigo 3.º, bem como a tabela anexa a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 18/14, de 22 de Outubro, que aprova o Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho, e revoga o Decreto Executivo n.º 15/09, de 3 de Março, que aprova a Tabela de Lucros Mínimos.

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Colectânea de Direito do Ambiente

Colectânea de Direito do Ambiente

 

Actualização I – A Lei n.º 5/19, de 18 de Abril, vem alterar os artigos 4.º, 16.º e 44.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro – Lei das Actividades Petrolíferas.

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