Aqui pode consultar as actualizações legislativas que a Plural Editores disponibiliza para o seu livro.
Legislação Fiscal
Atualização I - A Lei n.º 27/2022, de 22 de Agosto, vem alterar a redacção do artigo 73.º da Lei n.o 19/14, de 22 de Outubro, Código do Imposto Industrial.
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Código de Processo Civil
Actualização I – A Lei n.º 29/22, de 29 de Agosto, vem revogar e substituir a Lei n.º 2/15, de 2 de Fevereiro, Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum.
A Lei n.º 28/22, de 22 de Agosto, vem alterar os artigos 10.º, 13.º, 27.º, e 61.º da Lei n.º 3/22, de 17 de Março, Lei Orgânica do Tribunal Supremo.
De modo a garantir a actualidade da obra Código do Processo Civil, são disponibilizados os textos que foram aditados.
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Colectânea de Direito Administrativo
A Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto, Lei de Bases da Função Pública, vem revogar e substituir a Lei n.º 17/90, de 20 de Outubro.
A Lei n.º 31/22, de 30 de Agosto, Lei que aprova o Código do Procedimento Administrativo, vem revogar e substituir o Decreto-Lei n.º 16-A/95, de 15 de Dezembro.
A Lei n.º 33/22, de 1 de Setembro, Lei que aprova o Código de Processo do Contencioso Administrativo, vem revogar e substituir a Lei n.º 2/94, de 14 de Janeiro, o Decreto-Lei n.º 4-A/96, de 5 de Abril, e a Lei.º 8/96, de 19 de Abril.
De modo a garantir a actualidade da obra Código do Processo Civil, são disponibilizados os textos que foram aditados.
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Legislação Penal
Actualização I – A Lei n.º 29/22, de 29 de Agosto, vem revogar e substituir a Lei n.º 2/15, de 2 de Fevereiro, Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum.
A Lei n.º 28/22, de 22 de Agosto, vem alterar os artigos 10.º, 13.º, 27.º, e 61.º da Lei n.º 3/22, de 17 de Março, Lei Orgânica do Tribunal Supremo, que por sua vez substitui a Lei n.º 1/16, de 10 de Fevereiro.
De modo a garantir a actualidade da obra Legislação Penal, são disponibilizados os textos que foram aditados.
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