Actualizações Legislativas

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Legislação Laboral - Angola

Legislação Laboral - Angola

 

Actualização I – O Decreto Presidencial n.º 79/17 vem aprovar a alteração dos artigos 2.º, 7.º e 10.º do Decreto Presidencial n.º 43/17, de 6 de Março.
O Decreto Presidencial n.º 151/17 vem aprovar a alteração do n.º 1 do artigo 75.º do Decreto Presidencial n.º 108/11, de 25 de Maio.
O Decreto Presidencial n.º 227/18 estabelece o Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição da Protecção Social Obrigatória, revogando o Decreto n.º 38/08, de 19 de Junho.

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