Legislação Laboral

Apesar de dispersa por um grande número de diplomas, a Legislação Laboral tem como diploma fundamental a Lei Geral do Trabalho.
Após cerca de oito anos de vigência, a Lei Geral do Trabalho aprovada em 2015 pela Lei n.º 7/15, de 15 de Junho foi revogada pela Lei n.º 12/2023, de 27 de Dezembro, a qual entrou em vigor no dia 26 de Março de 2024. A evolução do Direito do Trabalho nacional foi significativa, porquanto a lei de 2015 partia de um paradigma de contratação, remuneração, gestão e cessação dos diversos tipos de contratos de trabalho caracterizado por maior flexibilidade e uma abordagem muitas vezes favorável ao empregador. A nova Lei Geral do Trabalho representa uma evolução num sentido oposto, voltando a conferir uma maior protecção aos trabalhadores, o que é acompanhado pela criação de novos regimes de trabalho, uma forma de contratação por tempo determinado completamente oposta à legislação anterior e regras muito mais exigentes na matéria dos processos disciplinares.
É preciso relembrar ainda que a Lei Geral do Trabalho é acompanhada de um grande número de legislação avulsa que regula relações laborais especiais e impõem particulares requisitos regulatórios em diversos sectores económicos, o que confere ao Direito do Trabalho nacional um cariz próprio, mas simultaneamente difícil de interpretar e aplicar na prática. É expectável que num futuro muito breve essa legislação seja revista para ficar em linha com a nova Lei Geral do Trabalho.
A nova edição desta colectânea surge, desta forma, com o propósito de consolidar toda a evolução legislativa verificada desde a última edição, visando ser um instrumento de trabalho e de fácil consulta para juristas, estudantes e o público em geral. A presente obra tem em vista prosseguir um dos objectivos fundamentais da Miranda Alliance, que é o de contribuir para a divulgação do Direito nas jurisdições onde está presente, contando, para o efeito, com a prestimosa colaboração da Plural Editores. Esta colectânea está assim estruturada como um instrumento de trabalho organizado, coerente, simples e prático, mas não pretende ser um repositório exaustivo de toda a legislação laboral em vigor, exercício esse que seria mesmo incompatível com um ramo do Direito em constante evolução