Legislação Penal
2021
ISBN:978-989-611-812-9
Edição/reimpressão:07-2021
Editor:Plural Editores Angola
Código:08670
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SINOPSE
A Colecção Legislação tem um novo formato para ser mais fácil de manusear e transportar. Todas as edições contam com o apoio de uma experiente equipa de especialistas para ir ao encontro das expectativas e necessidades de todos os que, na sua vida profissional e pessoal, lidam com questões legais. Sempre actualizada e de fácil consulta, esta colecção é uma ferramenta de trabalho de referência, que permite a exploração rápida e segura da legislação.
Recentemente, foram aprovados em Angola os Códigos Penal e de Processo Penal, a par de outras novidades em legislação avulsa, de extrema importância, como a (i) Lei das Acções Encobertas, a (ii) Lei de Protecção das Vítimas, Testemunhas e Arguidos Colaboradores em Processo Penal, a (iii) Lei da Videovigilância, a (iv) Lei da Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo e a (v) Lei da Identificação ou Localização Celular e da Vigilância Electrónica, entre outras. As matérias criminais assumem, pois, uma importância cada vez maior na vida dos cidadãos e das organizações: exemplo disto é, por um lado, no Código Penal, o enfoque especial para o combate à corrupção e para a previsão da responsabilidade criminal das pessoas colectivas, bem como, no que à protecção de bens jurídicos com natureza eminentemente pessoal diz respeito, a tendência crescente em garantir os direitos e as liberdades fundamentais; por outro lado, no Código de Processo Penal, salienta-se a admissibilidade de novos meios de prova (escutas telefónicas, vigilância de pessoas e edifícios e a reconstituição do facto) e a definição do regime que lhes é aplicável, bem como o reforço das garantias processuais de defesa dos arguidos, com destaque para a obtenção e sindicância dos indícios e das prova existentes no processo, tudo em consonância com as grandes linhas orientadoras da política criminal moderna.
Estas alterações legislativas traduzem-se, sem dúvida, na evidente reforma do sistema de justiça que o Estado angolano tem vindo a promover ao longo da última década, da qual resulta, inequivocamente, a valorização da dignidade do ser humano e a preocupação pelo desenvolvimento democrático das instituições.
Nestas circunstâncias, torna-se imprescindível proceder a uma nova edição da Colectânea de Legislação Penal e Processual Penal angolana, proporcionando de forma transversal e completa o acesso à legislação mais relevante do sistema criminal em vigor.
Pretende esta compilação ser um auxiliar de trabalho valioso para todos os que lidem directamente com as pungentes e entusiasmantes questões criminais.
Recentemente, foram aprovados em Angola os Códigos Penal e de Processo Penal, a par de outras novidades em legislação avulsa, de extrema importância, como a (i) Lei das Acções Encobertas, a (ii) Lei de Protecção das Vítimas, Testemunhas e Arguidos Colaboradores em Processo Penal, a (iii) Lei da Videovigilância, a (iv) Lei da Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo e a (v) Lei da Identificação ou Localização Celular e da Vigilância Electrónica, entre outras. As matérias criminais assumem, pois, uma importância cada vez maior na vida dos cidadãos e das organizações: exemplo disto é, por um lado, no Código Penal, o enfoque especial para o combate à corrupção e para a previsão da responsabilidade criminal das pessoas colectivas, bem como, no que à protecção de bens jurídicos com natureza eminentemente pessoal diz respeito, a tendência crescente em garantir os direitos e as liberdades fundamentais; por outro lado, no Código de Processo Penal, salienta-se a admissibilidade de novos meios de prova (escutas telefónicas, vigilância de pessoas e edifícios e a reconstituição do facto) e a definição do regime que lhes é aplicável, bem como o reforço das garantias processuais de defesa dos arguidos, com destaque para a obtenção e sindicância dos indícios e das prova existentes no processo, tudo em consonância com as grandes linhas orientadoras da política criminal moderna.
Estas alterações legislativas traduzem-se, sem dúvida, na evidente reforma do sistema de justiça que o Estado angolano tem vindo a promover ao longo da última década, da qual resulta, inequivocamente, a valorização da dignidade do ser humano e a preocupação pelo desenvolvimento democrático das instituições.
Nestas circunstâncias, torna-se imprescindível proceder a uma nova edição da Colectânea de Legislação Penal e Processual Penal angolana, proporcionando de forma transversal e completa o acesso à legislação mais relevante do sistema criminal em vigor.
Pretende esta compilação ser um auxiliar de trabalho valioso para todos os que lidem directamente com as pungentes e entusiasmantes questões criminais.
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DETALHES DO PRODUTO
Legislação Penal
ISBN:978-989-611-812-9
Edição/reimpressão:07-2021
Editor:Plural Editores Angola
Código:08670
Idioma:Português
Dimensões:145 x 215 x 49 mm
Encadernação:Capa mole
Páginas:1528
Tipo de Produto:Livro
Classificação Temática: Livros > Livros em Português > Direito > Direito Penal
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